Questão 115 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.