Questão 39 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015) Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória. A A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle). B Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP C As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades. D No Brasil, diferentemente das agencies do direito norte- americano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais. E Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.
