Questão 8 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Engenharia - CONSULPAM (2023)

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais.

Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.

Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.

Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.