Questão 61 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

C

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

D

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

E

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.