Questão 78 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.