Questão 12 - Prefeitura de Niterói - Procurador Autárquico - Instituto Consulplan (2025)

A Câmara Municipal de Niterói aprovou projeto de lei que cria um órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito local. Um grupo empresarial questionou a validade da iniciativa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Apenas o prefeito poderia propor essa iniciativa.

A iniciativa legislativa é inconstitucional, pois usurpa competência federal.

O município pode criar tal órgão, mas depende de convênio com o estado.

A Câmara agiu corretamente, pois a Lei Orgânica Municipal assegura tal medida.