Questão 39 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

não comporta dilatação.

pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.