Questão 28 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

A

A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B

Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C

Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D

Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E

Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.