Questão 33 - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.