Questão 5 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Manhã - MPE-SC (2013)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.