Questão 54 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

contraria o princípio da livre concorrência.

é válida, por ser mera previsão contratual.

contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).

é nula, por ser abusiva.