Questão 83 - Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.

conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.

aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.

promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.