Questão 4 - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) - Direito - CESPE/CEBRASPE (2011)

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.