Questão 91 - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018) De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO: A Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. B Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. C Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas. D Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.
