Questão 46 - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - Petrópolis no Rio de Janeiro (CPTrans de Petrópolis) - Advogado - INQC (2024)

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

direito ao recebimento dos danos causados

responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível

valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração

valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível