Questão 55 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2025)

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal.

A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo.

O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência.

As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João.

A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.