Questão 83 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;

é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;

não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;

apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.