Questão 15 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público do Estado de São Paulo - FCC (2023) Sobre o parcelamento do crédito tributário: A O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas. B Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória. C O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. D A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas. E O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.
