Questão 96 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2013) Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional? A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. B sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços. C aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. D decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
