Questão 21 - Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

inaptidão fisica e mental,

idade mínima de vinte e um anos.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

nível de escolaridade de nível superior.