Questão 26 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento