Questão 15 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015) Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA: A Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. B Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo. C Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
