Questão 32 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente constituídos passaram a ter personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do contrato de consórcio, os torna entes da administração pública indireta.