Questão 17 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

Expedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal.

Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento

Apreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno.

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou privado, a qualquer titulo.

Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.