Questão 49 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.

O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.