Questão 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2009) É da competência exclusiva do Congresso Nacional A suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. C fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
