Questão 211 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.

Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.