Questão 67 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.

A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.