Questão 34 - Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Advogado - VUNESP (2017) Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei n° 10.741/03, é correto afirmar que A as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, que são absolutas. B decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa aos demais legitimados. C os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação. D aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. E as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária, entre outros previstos em lei.
