Questão 30 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

tipifica um crime com causa de aumento de pena.

tipifica uma contravenção penal.

não tipifica qualquer infração penal.

tipifica em ilícito administrativo.

tipifica apenas um ilícito civil.