Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
B
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D
Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E
O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
