Questão 41 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A

adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;

B

admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;

C

admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;

D

estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;

E

agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.