Questão 38 - Prefeitura de Ilha Solteira-2 - Procurador Municipal - IBAM (2025)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: