Questão 233 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.