Questão 76 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019) No julgamento da apelação, o Tribunal A pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. B não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri. C pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. D deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais. E não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do defensor ou publicação da pauta.
