Questão 26 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

A

é aplicada aos processos administrativos de licitação.

B

pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

C

deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.

D

é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.

E

não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.