Questão 106 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - Reaplicação - MPE-GO (2019) Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ: A Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei B É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos. C Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes D A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
