Questão 67 - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Procurador - UEPA (2012) É correto afirmar que: A a Lei Federal nº 601/1850 criou o registro das terras que à época se achassem sob o domínio dos sesmeiros, atribuindo aos vigários das paróquias das freguesias do Império organizar esses títulos de propriedade. B cabe ao Departamento Jurídico do ITERPA adotar com exclusividade as medidas judiciais visando ao cancelamento dos registros administrativos declarados caducos pelo Decreto nº 1.054/1996. C em 1996, pelo Decreto nº 1.054, o Estado do Pará declarou caducos os registros de posse cuja legitimação já vinham sendo por si prorrogadas desde a Lei das Sesmarias. D foi através do Decreto nº 410/1891 que o Estado do Pará teve seu primeiro estatuto de terras, diploma nitidamente inspirado na Lei Federal nº 601/1850, denominado Lei de Terras. E por intermédio do Decreto estadual nº 410/1891, o Pará transmudou o instituto da Legitimação de Posse, passando a denominá-la de Efetivação de Domínio.
