Questão 47 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - Instituto Consulplan (2024)

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)