Questão 80 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022) A respeito das nulidades no direito processual civil, assinale a opção correta. A Compreende-se inserida no “princípio da não surpresa” a vedação de deferimento de decisão judicial sem a oitiva prévia da parte que seja beneficiada pela medida, como seria a hipótese de tutela provisória de urgência a favor do autor sem que se tenha aberto prazo para sua manifestação. B Considera-se inválida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mas recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para o recebimento. C Entende-se que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se for hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. D Na hipótese de já ter havido citação do réu com o oferecimento de matéria preliminar de mérito a prescrição ou decadência, o juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido e, na ocasião, deverá dar às partes a oportunidade de se manifestarem. E Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta.
