Questão 46 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador - UEPA (2015)

A

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

B

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

C

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

D

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

E

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.