Questão 41 - Câmara de Itajubá-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.

O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.