Questão 23 - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025) O princípio da insignificância A é inaplicável a crimes tributários federais. B é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública. C sempre exclui a culpabilidade do agente. D é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. E é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
