Questão 5 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal - TRF - 4ª Região (2014) Assinale a alternativa INCORRETA. A No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República. B O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça. C Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável. D Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. E É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.
