Questão 25 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).

A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.

O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.