Questão 54 - Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal - IESES (2019) Assinale a alternativa correta: A As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas. B Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano. C O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público. D Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
