Questão 18 - Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.

Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.