Questão 83 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.

O TAC tem como objetivo principal resolver situações de não conformidade ou infração à lei bem como evitar processos legais por meio de regularização da situação por meio do acordo.

O TAC possui natureza de título executivo judicial.

A redação das cláusulas do TAC compete exclusivamente ao MP, sem a participação da parte infratora na discussão das cláusulas, pois casos que envolvam interesses difusos e coletivos não são sujeitos a negociação.

A assinatura do TAC não implica arquivamento e encerramento definitivo de outros inquéritos em andamento sobre o mesmo fato, ainda que as partes sejam contempladas nos termos do acordo, pois é prerrogativa das partes continuar diligenciando para que a sentença seja proferida para abarcar outros itens não contemplados no TAC.

O MP pode realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento do TAC, desde que haja cláusula expressa com essa previsão e mecanismos de acompanhamento e relatórios de progresso.