Questão 39 - Prefeitura de Nonoai - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.

A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.