Questão 48 - Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Advogado - Quadrix (2023) Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta. A A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória. B A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial. C Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima. D Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. E Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.
